A recomendação foi expedida após a Promotoria identificar dificuldades para localizar informações completas sobre contratos administrativos, vínculos de servidores e valores recebidos por parlamentares.
Entre as medidas recomendadas está a reformulação da estrutura de navegação do site e das ferramentas de pesquisa, de modo a facilitar a localização dos dados por diferentes critérios. Segundo o Ministério Público, as informações devem estar disponíveis de forma objetiva, clara, intuitiva e em linguagem de fácil compreensão.
A orientação também abrange dados relacionados ao quadro de pessoal, licitações, contratações diretas, contratos administrativos e legislação municipal. A Câmara deverá assegurar que essas informações estejam atualizadas, íntegras e confiáveis.
O que é uma recomendação do Ministério Público?
A recomendação é um instrumento extrajudicial utilizado pelo Ministério Público para sugerir a órgãos públicos ou entidades privadas a adoção de medidas destinadas a corrigir irregularidades, aprimorar serviços ou prevenir novas ocorrências.
O objetivo é promover melhorias e adequações de forma mais rápida, buscando a proteção do interesse público e, quando possível, evitando a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
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