Governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), assina PL que reduz jornada de trabalho a servidores que têm filhos ou dependentes com deficiência

O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), assinou na última quarta-feira, 27, um Projeto de Lei (PL) que propõe a redução de até 50% na carga horária de trabalho para servidores públicos estaduais que tenham filhos ou dependentes com deficiência. O documento segue agora para análise e votação na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).

A medida busca ampliar os direitos já previstos na Lei Federal 13.370/2016, que garante horários especiais a servidores públicos federais com dependentes com deficiência. “Atualmente, a legislação permite redução de até duas horas diárias na jornada de servidores com filhos com deficiência.

Mais uma importante conquista para os servidores e servidoras com filhos ou dependentes com deficiência! Vamos ouvir o pronunciamento do Governador Elmano de Freitas.