O Senado Federal aprovou um projeto de lei sobre a suspensão de ações de despejo por pagamento de aluguel atrasado até 31 de dezembro deste ano. O texto se refere a imóveis comerciais e residenciais de baixo valor.
Estão incluídos no projeto iimóveis residenciais cujo aluguel tem valor de, no máximo, R$ 600. Em casos em que for comprovado que a renda proveniente do aluguel é a única fonte de renda para o proprietário, a suspensão não se aplica.
Para imóveis comerciais, a medida exige que o locatário prove que não está havendo atividade comercial. Por isso, não está podendo pagar o aluguel. No projeto, o valor máximo do aluguel para esse tipo de imóvel é de R$ 1,2 mil.
O texto causou discordância na casa. Os defensores argumentam que o PL protege as famílias masi vulneráveis e que perderam a renda na pandemia. Para os críticos, o texto ataca o direito de propriedade e interfere na relação contratual entre proprietário e inquilino.
O texto volta para nova análise na Câmara dos Deputados, de onde saiu o projeto.
(Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
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