MPCE firma acordo com Prefeitura do Crato para que seja regulamentada situação de anexos das escolas públicas municipais
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Crato, firmou, nessa terça-feira (13/09), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para que seja regularizada, em até 60 dias, a situação dos anexos/extensões de escolas municipais geridas pela Administração da cidade. Caso descumpra essa e outras cláusulas do TAC, o Município do Crato terá que pagar multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso.
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