Penaforte: MP recomenda que prefeitura preste informações sobre remuneração, cargo, lotação de servidores

O Ministério Público do Ceará (MPCE) cobrou que a Prefeitura de Penaforte informe em seu site institucional a remuneração, cargo, lotação, nome, vínculo, carga horária de todos os servidores efetivos, temporários e comissionados do município, bem como a relação dos veículos utilizados pela prefeitura nos últimos quatro anos.

O órgão ministerial recomenda que seja disponibilizado na íntegra todas as licitações e contratos firmados no período de 2020 a 2024, contendo com informações de todos os participantes, além de valores por propostas e dados referentes aos contratos celebrados pelo município.

A gestão também deve informar, em tempo real, o valor das diárias pagas pela administração. De acordo com o MP, a gestão municipal informou que vai atender à recomendação ministerial e publicará todas as informações requisitadas pelo MP do Ceará no portal no prazo de 120 dias.

O MP enfatiza que a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) garante o direito a todo cidadão ter acesso a informações do funcionalismo público, tais como a administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos, atividades exercidas pelos órgãos e entidades, entre outras.