Após atuação do MP, mais de 2 mil pessoas são isentas da cobrança de iluminação pública em Caririaçu
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) anunciou nesta terça-feira (21) que a atuação do Órgão em Caririaçu resultou na isenção da cobrança de contribuição de iluminação pública (CIP) para mais de dois mil consumidores residentes na zona rural do município.
De acordo com o MPCE, os consumidores passaram a ser isentos da cobrança da CIP em atendimento à legislação municipal que prevê a isenção dessa taxa a moradores da zona rural. O Órgão afirmou que a Câmara de Caririaçu havia denunciado que a isenção da CIP não estaria sendo respeitada e que cidadãos recebiam a cobrança indevidamente.
Ainda de acordo com o MPCE, em resposta inicial, o município teria relatado ao Órgão dificuldades para diferenciar as zonas urbana e rural. A partir disso, o promotor Rafael Couto Vieira teria cobrado que a Prefeitura enviasse à Promotoria o Plano Diretor do Município, a Lei de Zoneamento do Município e um mapa diferenciando as zonas urbana e rural. Após isso, o MP apresentou essa documentação à Enel, que regularizou a cobrança e isentou as famílias da CIP.
Fonte: Site: Miséria
Nenhum comentário:
Postar um comentário