MPCE mantém ação que cobra devolução de valores salariais pagos indevidamente a vereadores e ex-prefeitos de Santana do Cariri

O Ministério Público do Ceará (MPCE) segue com requisição judicial para que ex-prefeitos de Santana do Cariri devolvam valores recebidos indevidamente. A cobrança abrange Pedro Henrique (MDB) e Danielle Machado. A cobrança também se estende aos onze vereadores que integraram o legislativo da cidade entre os anos de 2017 e 2020. De acordo com o órgão, os salários pagos aos políticos foi reajustado de maneira indevida.

Segundo o MPCE, o montante total a ser devolvido aos cofres públicos, considerando todas pessoas instadas pelo órgão, é de R$1.092.000,00. O Ministério Público argumenta que houve o descumprimento de uma ordem judicial expedida em 2016, e que obrigava a revogação de leis municipais que ampliavam o subsídio pago a vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários da administração.

O MPCE sustenta que as leis que aumentavam os vencimentos dos políticos da cidade não estavam em acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os levantamentos feitos pelo Ministério Público cearense dão conta que os agentes públicos receberam entre R$1 mil e R$1,9 mil a mais do que deveriam por pelo menos três anos.