Município de Nova Olinda descumpre Lei de Responsabilidade Fiscal; divulga Tribunal de Contas do Estado

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-Ceará) divulgou um relatório preocupante sobre a gestão fiscal dos municípios cearenses. De acordo com o documento, algumas cidades estão ultrapassando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da receita corrente líquida para despesas com pessoal.

A cidade de Nova Olinda se destaca negativamente, onde as despesas com pessoal atingiram 58,96%, segundo o relatório do TCE-Ceará.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas voltadas para garantir a responsabilidade na gestão fiscal, prevenindo riscos e corrigindo desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas. O descumprimento dessas regras pode resultar em punições severas, incluindo sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) e no Decreto-Lei n° 201/1967, que tipifica os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

Por: Redação Caririensi