Penaforte: MP ajuíza ação para que prefeitura providencie carro para o conselho tutelar

O Ministério Público do Ceará (MPCE) pediu que a Justiça obrigue a Prefeitura de Penaforte, no Cariri, a providenciar um veículo e um motorista exclusivos para o Conselho Tutelar do município. A ação civil pública (ACP) foi ajuizada esta semana pelo órgão ministerial.

Segundo o MP, o órgão de defesa dos direitos da criança e do adolescente tem utilizado um veículo emprestado pela Secretaria de Assistência Social. O carro, porém, fica à disposição somente às segundas-feiras. O uso do veículo nos outros dias é autorizado apenas em caso de urgência.

O MP relata ainda que o conselho possui um carro, mas está sem condições de uso. O veículo está abandonado no pátio da prefeitura, sem manutenção e conserto. A ACP ainda pede que a prefeitura pague multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento de possível decisão judicial favorável à ACP.

“O Conselho Tutelar deve contar com uma estrutura de atendimento adequada, dotada dos recursos materiais e humanos suficientes para o exercício de suas atribuições de forma célere e eficaz”, ressaltou a promotora de Justiça Maria Leide de Andrade.